RMS 77760 - DECISAO

RMS 77760 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário porque o impetrante não comprovou o cumprimento dos requisitos legais exigidos para promoção ao quadro de oficiais (interstício, inclusão em lista de pré-qualificação e aprovação no CFOAPM), e não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, sendo aplicável a Súmula n. 283 do STF.

Parties
Impetrante: ADILTON LIRA DA SILVA; Impetrado: Secretário de Administração do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso ordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Promoção Na Carreira Militar, Proventos, Interstício, Curso De Formação De Oficiais Auxiliares Policiais Militares (cfoapm), Isonomia, Disciplina Militar, Súmula 283 STF
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Promoção Na Carreira Militar Proventos Interstício Curso De Formação De Oficiais Auxiliares Policiais Militares (cfoapm) Isonomia +2 more

Case Brief

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Parties

ADILTON LIRA DA SILVA

Impetrante

Secretário de Administração do Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Direito à promoção ao posto de 1º Tenente e percepção de proventos de Capitão
  2. 2 Se o decurso do tempo confere direito automático à promoção
  3. 3 Cumprimento de requisitos legais para ascensão (interstício, inclusão em lista de pré-qualificação, aprovação no CFOAPM)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário porque o impetrante não comprovou o cumprimento dos requisitos legais exigidos para promoção ao quadro de oficiais (interstício, inclusão em lista de pré-qualificação e aprovação no CFOAPM), e não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, sendo aplicável a Súmula n. 283 do STF.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso ordinário.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.