REsp 2152003 - DECISAO

REsp 2152003 - DECISAO

Havendo omissão do tribunal de origem quanto ao pedido de compensação/restituição do indébito tributário e tendo sido apontada a violação do art. 1.022 do CPC, o acórdão que apreciou os embargos deve ser anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: ALBAUGH AGRO BRASIL LTDA.; Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (originado De Mandado De Segurança) / Recurso Especial De ALBAUGH Admitido E Provido Para Anular Acórdão; Agravo Em Recurso Especial Do Estado Não Admitido E Sua Análise Prejudicada
Outcome
Conheço do recurso especial interposto por ALBAUGH AGRO BRASIL LTDA. e dou-lhe provimento para reconhecer o vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração; prejudicada, neste momento, a análise do agravo em recurso...
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS, Fundo Estadual De Combate À Pobreza (fecp), Adicional De Alíquota, Embargos De Declaração, Restituição/compensação Do Indébito, Omissão De Acórdão
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança ICMS Fundo Estadual De Combate À Pobreza (fecp) Adicional De Alíquota Embargos De Declaração +2 more

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Parties

ALBAUGH AGRO BRASIL LTDA.

Recorrente

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial (originado De Mandado De Segurança) / Recurso Especial De ALBAUGH Admitido E Provido Para Anular Acórdão; Agravo Em Recurso Especial Do Estado Não Admitido E Sua Análise Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto ao pedido de declaração do direito à restituição/compensação do indébito tributário
  2. 2 Incidência do FECP sobre fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicação
  3. 3 Aplicação de normas da Lei Complementar 194/2022 e artigos do CTN ao caso

Ratio Decidendi

Havendo omissão do tribunal de origem quanto ao pedido de compensação/restituição do indébito tributário e tendo sido apontada a violação do art. 1.022 do CPC, o acórdão que apreciou os embargos deve ser anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do recurso especial interposto por ALBAUGH AGRO BRASIL LTDA. e dou-lhe provimento para reconhecer o vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração; prejudicada, neste momento, a análise do agravo em recurso...

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração