AREsp 2693496 - ACORDAO

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O Tribunal verificou que o acórdão de origem enfrentou devidamente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ademais, os atos administrativos questionados foram praticados dentro dos limites da legalidade e sua revisão implicaria reexame do mérito administrativo, vedado pelo princípio da independência dos poderes, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante/recorrente/impetrante: FERA LUBRIFICANTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Mandado De Segurança / Julgamento Da Segunda Turma (decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso negado
Legal Topics
Mandado De Segurança, Anulação De Ato Administrativo, Omissão/arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Agravo Interno, Prova Documental/conversão Em Diligência
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Anulação De Ato Administrativo Omissão/arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Agravo Interno Prova Documental/conversão Em Diligência

Case Brief

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Parties

FERA LUBRIFICANTES LTDA.

Agravante/recorrente/impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Mandado De Segurança / Julgamento Da Segunda Turma (decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão de origem quanto a teses capazes de alterar o resultado (conversão em diligência; art. 19 da Lei Estadual nº 13.457/09)
  2. 2 Alegada deficiência na lavratura do Auto de Infração (art. 142 do CTN) por ausência de documentos
  3. 3 Alegada ausência de enfrentamento de precedentes e da técnica do distinguishing/overruling (art. 489, §1º, VI, do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão de origem enfrentou devidamente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ademais, os atos administrativos questionados foram praticados dentro dos limites da legalidade e sua revisão implicaria reexame do mérito administrativo, vedado pelo princípio da independência dos poderes, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso negado

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.