REsp 2258469 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Se o mandado de segurança pode declarar direito à compensação administrativa de créditos tributários referentes aos cinco anos anteriores à impetração, desde que não prescritos
2. 2 Se a modulação de efeitos do Tema 69/STF limita temporalmente o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS e, por consequência, o período passível de compensação
3. 3 Se o Tema 1.262/STF impede a declaração, em mandado de segurança, do direito à compensação administrativa de valores reconhecidos judicialmente

Ratio Decidendi

O mandado de segurança pode declarar o direito à compensação administrativa de tributos indevidamente recolhidos no quinquênio anterior à impetração, desde que não prescritos, observada a modulação dos efeitos fixada pelo STF no Tema 69 (limite temporal a partir de 15/03/2017) e sem conferir efeitos patrimoniais pretéritos, cabendo à Administração Tributária a quantificação e a efetiva compensação após o trânsito em julgado ou mediante procedimento administrativo apropriado; o Tema 1.262/STF não impede tal declaração, pois trata da vedação à restituição administrativa em espécie e ao regime de precatórios, não da compensação administrativa reconhecida em mandado de segurança.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

• Dar provimento ao recurso especial para reconhecer o direito da parte recorrente à compensação administrativa dos valores indevidamente recolhidos anteriormente à impetração, respeitada a prescrição quinquenal e observada a modulação fixada no Tema 69/STF de Repercussão Geral.
• Publique-se. Intimem-se.