RMS 78746 - DECISAO

RMS 78746 - DECISAO

O recurso não foi oportunamente regularizado quanto à representação processual (ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento) e a tentativa de sanar o vício ocorreu após o prazo, operando-se a preclusão; além disso, tratou-se de interposição de Recurso Ordinário quando cabível Recurso Especial, configurando equívoco inescusável que afasta a aplicação da fungibilidade, motivo pelo qual o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e Súmula 115/STJ.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança da Fundação Getúlio Vargas.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Ordinário, Recurso Especial, Representação Processual, Súmula 115/stj, Fungibilidade Recursal, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
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Parties

FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Irregularidade na representação processual e preclusão pela não regularização dentro do prazo
  3. 3 Interposição inadequada de Recurso Ordinário quando cabível Recurso Especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi oportunamente regularizado quanto à representação processual (ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento) e a tentativa de sanar o vício ocorreu após o prazo, operando-se a preclusão; além disso, tratou-se de interposição de Recurso Ordinário quando cabível Recurso Especial, configurando equívoco inescusável que afasta a aplicação da fungibilidade, motivo pelo qual o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança da Fundação Getúlio Vargas.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.