AREsp 3180604 - DECISAO

AREsp 3180604 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) faltou o indispensável prequestionamento quanto à alegada ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC, atraindo a Súmula 211/STJ; (ii) as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; (iii) o acolhimento da pretensão exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iv) parte da tese é de cunho eminentemente constitucional, competência do STF, não do STJ.

Parties
Agravante: APARECIDA MARQUES VARJAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Prequestionamento, Súmulas, Ampla Defesa, Contraditório, Valoração De Provas
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Concurso Público Prequestionamento Súmulas Ampla Defesa +2 more

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Parties

APARECIDA MARQUES VARJAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada ausência de fundamentação do acórdão (art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 Alegada valoração inadequada das provas (art. 371 do CPC)
  3. 3 Alegada violação ao direito ao contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) faltou o indispensável prequestionamento quanto à alegada ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC, atraindo a Súmula 211/STJ; (ii) as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; (iii) o acolhimento da pretensão exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iv) parte da tese é de cunho eminentemente constitucional, competência do STF, não do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.