REsp 2228799 - DECISAO

REsp 2228799 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial, mas negou-se provimento porque não se demonstrou vício de fundamentação apto a ensejar reforma; a parte não indicou dispositivo de lei federal violado (incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF) e o exame de eventual ofensa a instrução normativa é inviável pela via do Recurso Especial; além disso, a análise sensorial do MAPA, prevista na IN n.º 01/2012, é procedimento administrativo dotado de presunção de veracidade e somente poderia ser desconstituída por prova robusta, o que não ocorreu.

Parties
Recorrente: VALE FÉRTIL INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS LTDA.; Recorrido: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Classificação De Azeite, Análise Sensorial, Instrução Normativa/mapa N.º 1/2012, Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Classificação De Azeite Análise Sensorial Instrução Normativa/mapa N.º 1/2012 Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

VALE FÉRTIL INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS LTDA.

Recorrente

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Alegado vício de fundamentação (arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC)
  2. 2 Possível violação do devido processo pela não realização de perícia
  3. 3 Controvérsia sobre prevalência da análise sensorial versus análise analítico-química na classificação do azeite

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial, mas negou-se provimento porque não se demonstrou vício de fundamentação apto a ensejar reforma; a parte não indicou dispositivo de lei federal violado (incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF) e o exame de eventual ofensa a instrução normativa é inviável pela via do Recurso Especial; além disso, a análise sensorial do MAPA, prevista na IN n.º 01/2012, é procedimento administrativo dotado de presunção de veracidade e somente poderia ser desconstituída por prova robusta, o que não ocorreu.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.