RMS 76413 - ACORDAO

RMS 76413 - ACORDAO

Agravo interno desprovido porque a agravante não comprovou, por meio de prova pré-constituída idônea, a publicidade e a natureza oficial dos documentos indicados (extraídos de portal), e sendo inviável a dilação probatória em mandado de segurança, o Judiciário não poderia proceder à verificação do teor ou autenticidade desses documentos, razão pela qual manteve-se a conclusão de ausência de prova suficiente.

Parties
Agravante/impetrante: Neo Consultoria e Administração de Benefícios Ltda.; Litisconsorte Passiva: Ticket Soluções HDFGT S.A.; Autoridade Coatora: Secretário de Administração do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual Da Primeira Turma (03/12/2025 a 09/12/2025) Julgamento Colegiado, Decisão Final
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Pregão Eletrônico, Publicidade De Esclarecimentos
Processual Civil Administrativo Licitação Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Dilação Probatória Pregão Eletrônico Publicidade De Esclarecimentos

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Parties

Neo Consultoria e Administração de Benefícios Ltda.

Agravante/impetrante

Ticket Soluções HDFGT S.A.

Litisconsorte Passiva

Secretário de Administração do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual Da Primeira Turma (03/12/2025 a 09/12/2025) Julgamento Colegiado, Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Se os documentos extraídos do portal e-lic.sc.gov.br constituem prova pré-constituída apta a demonstrar publicidade dos esclarecimentos
  2. 2 Se é possível dilação probatória ou verificação judicial do conteúdo/autenticidade de documentos extraídos de portal de internet em mandado de segurança
  3. 3 Se as respostas a pedido de esclarecimentos no pregão eram de conhecimento de todos os licitantes e vinculantes

Ratio Decidendi

Agravo interno desprovido porque a agravante não comprovou, por meio de prova pré-constituída idônea, a publicidade e a natureza oficial dos documentos indicados (extraídos de portal), e sendo inviável a dilação probatória em mandado de segurança, o Judiciário não poderia proceder à verificação do teor ou autenticidade desses documentos, razão pela qual manteve-se a conclusão de ausência de prova suficiente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.