RMS 76471 - ACORDAO

RMS 76471 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso porque o conjunto probatório juntado aos autos é contraditório e não comprova, de plano e de modo inequívoco, o direito líquido e certo à imediata realização da cirurgia; a existência de fatos que exigem dilação probatória (medidas clínicas prévias, impossibilidade de RNM por projétil, alta hospitalar, fluxo regulatório) torna inadequada a via mandamental, exigindo-se instrução probatória na via ordinária.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Substituída: Jaqueline Barbosa dos Santos; Impetrado: Estado de Goiás; Coator: Secretário da Saúde do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Virtual Da Segunda Turma, Decisão Final Negando Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Urgência De Procedimento Cirúrgico, Dilação Probatória, Inadequação Da Via Mandamental, Fila De Espera Por Cirurgia
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Urgência De Procedimento Cirúrgico Dilação Probatória Inadequação Da Via Mandamental +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Jaqueline Barbosa dos Santos

Substituída

Estado de Goiás

Impetrado

Secretário da Saúde do Estado de Goiás

Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Virtual Da Segunda Turma, Decisão Final Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Há prova pré-constituída suficiente para comprovar a urgência e necessidade do procedimento cirúrgico?
  2. 2 O mandado de segurança é via adequada diante da necessidade de dilação probatória sobre fatos controvertidos?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o conjunto probatório juntado aos autos é contraditório e não comprova, de plano e de modo inequívoco, o direito líquido e certo à imediata realização da cirurgia; a existência de fatos que exigem dilação probatória (medidas clínicas prévias, impossibilidade de RNM por projétil, alta hospitalar, fluxo regulatório) torna inadequada a via mandamental, exigindo-se instrução probatória na via ordinária.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Manter a decisão de origem que extinguiu o mandado de segurança sem julgamento de mérito