REsp 2258686 - DECISAO

REsp 2258686 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial quanto à alegação de julgamento extra petita e deu-se parcial provimento para suprimir do acórdão recorrido a condenação que impunha à Fundação Municipal de Saúde a obrigação de se abster de instaurar novos processos administrativos contra o servidor, por não constar pedido expresso nessa extensão na petição inicial; mantiveram-se, por aplicação da Súmula 7/STJ, as decisões que exigiriam reexame de fatos e provas sobre a invalidade da citação, por serem questões fático-probatórias vedadas no recurso especial; decidiu-se com fundamento no art. 932 do CPC para promover a supressão apontada.

Parties
Recorrente: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE; Recorrido: Anfrísio Neto Sousa de Lobão Veras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar, Citação Irregular, Contraditório E Ampla Defesa, Julgamento Extra Petita, Súmula 7/stj, Art. 141 Do CPC, Art. 22 Da Lei N. 9.784/1999, Art. 932 Do CPC
Processual Civil Direito Administrativo Constitucional Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Citação Irregular Contraditório E Ampla Defesa Julgamento Extra Petita +4 more

Case Brief

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Parties

FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE

Recorrente

Anfrísio Neto Sousa de Lobão Veras

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Invalidade da citação no procedimento administrativo
  2. 2 Ofensa ao contraditório e à ampla defesa
  3. 3 Ocorrência de julgamento extra petita por imposição de obrigação de não-fazer não suscitada na inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial quanto à alegação de julgamento extra petita e deu-se parcial provimento para suprimir do acórdão recorrido a condenação que impunha à Fundação Municipal de Saúde a obrigação de se abster de instaurar novos processos administrativos contra o servidor, por não constar pedido expresso nessa extensão na petição inicial; mantiveram-se, por aplicação da Súmula 7/STJ, as decisões que exigiriam reexame de fatos e provas sobre a invalidade da citação, por serem questões fático-probatórias vedadas no recurso especial; decidiu-se com fundamento no art. 932 do CPC para promover a supressão apontada.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Suprimir do acórdão recorrido a condenação de Fundacao Municipal de Saude de se abster de instaurar novos processos administrativos contra Anfrísio Neto Sousa de Lobão Veras.
  • Publique-se. Intimem-se.