REsp 2194134 - DECISAO

REsp 2194134 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação, ante a ausência de demonstração clara de omissão/contradição/obscuridade do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC e pela incidência da Súmula 284 do STF; ademais, matérias eminentemente constitucionais suscitadas não são apreciáveis em recurso especial, competindo ao STF.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, IRPJ, CSLL, Lucro Real Anual, Lei 13.670/2018, Recolhimento Por Estimativa Mensal, Art. 74 Da Lei 9.430/1996, Compensação, Princípios Da Segurança Jurídica E Da Proteção À Confiança, Irretroatividade, Anterioridade, Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito, Opção Irretratável Para Todo O Ano Calendário
Direito Tributário Direito Constitucional Mandado De Segurança IRPJ CSLL Lucro Real Anual Lei 13.670/2018 Recolhimento Por Estimativa Mensal +8 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão nos termos do art. 1.022, I e II, do CPC/2015
  2. 2 Ofensa a princípios constitucionais (irretroatividade, anterioridade, direito adquirido, ato jurídico perfeito, segurança jurídica)
  3. 3 Aplicabilidade da Lei 13.670/2018 à compensação de saldos e ao regime de estimativa mensal do IRPJ/CSLL

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação, ante a ausência de demonstração clara de omissão/contradição/obscuridade do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC e pela incidência da Súmula 284 do STF; ademais, matérias eminentemente constitucionais suscitadas não são apreciáveis em recurso especial, competindo ao STF.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.