AREsp 2776698 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), por conformidade da decisão com a legislação e jurisprudência do STJ, por inovaçao recursal quanto ao Tema n. 1.273 (preclusão) e por incidência da Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Embargante: ENE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Trato Sucessivo, Ato Comissivo De Efeitos Concretos, Súmula N. 83 Do STJ
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Decadência Trato Sucessivo Ato Comissivo De Efeitos Concretos Súmula N. 83 Do STJ

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Parties

ENE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo decadencial do art. 23 da Lei n. 12.016/2009 ao mandado de segurança
  2. 2 Caracterização de relação de trato sucessivo em hipóteses de ato comissivo de efeitos concretos
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), por conformidade da decisão com a legislação e jurisprudência do STJ, por inovaçao recursal quanto ao Tema n. 1.273 (preclusão) e por incidência da Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se