RMS 78071 - DECISAO

RMS 78071 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque foi interposto recurso ordinário contra decisão monocrática, hipótese em que não se ajusta o cabimento previsto no art. 105, II, "b", da Constituição Federal; cabia impugnação por agravo interno nos termos do art. 10, §1º, da Lei n. 12.016/2009, havendo, portanto, falta de esgotamento da instância ordinária, conforme jurisprudência pacífica do STJ.

Parties
Recorrente: FRANCISCO ALVES CAMPOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Ordinário, Agravo Interno, Decisão Monocrática, Esgotamento Da Instância, Princípio Da Fungibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Recurso Ordinário Agravo Interno Decisão Monocrática Esgotamento Da Instância Princípio Da Fungibilidade

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Parties

FRANCISCO ALVES CAMPOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso ordinário ao STJ contra decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição de agravo interno para impugnar decisão monocrática
  3. 3 Esgotamento da instância ordinária como requisito de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque foi interposto recurso ordinário contra decisão monocrática, hipótese em que não se ajusta o cabimento previsto no art. 105, II, "b", da Constituição Federal; cabia impugnação por agravo interno nos termos do art. 10, §1º, da Lei n. 12.016/2009, havendo, portanto, falta de esgotamento da instância ordinária, conforme jurisprudência pacífica do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
  • Publique-se.