MS 30327 - DECISAO

MS 30327 - DECISAO

Concluiu-se que, havendo o deferimento administrativo do pedido de pensão por morte (processo administrativo nº 01245.001653/2022-10), a pretensão formulada no Mandado de Segurança foi atendida, esvaziando o objeto da ação e tornando prejudiciais os embargos de declaração; por isso os embargos foram julgados prejudicados.

Parties
Embargante: UNIÃO; Autoridade Coatora: Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Julgo prejudicados os embargos de declaração
Legal Topics
Mandado De Segurança, Embargos De Declaração, Prejudicialidade, Pensão Por Morte, Ilegitimidade Passiva, Prazo Administrativo (art. 49 Da Lei 9.784/99)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Mandado De Segurança Embargos De Declaração Prejudicialidade Pensão Por Morte Ilegitimidade Passiva +1 more

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Parties

UNIÃO

Embargante

Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão recorrida quanto à legitimidade da autoridade coatora
  2. 2 Demora na análise de requerimento administrativo de pensão por morte
  3. 3 Aplicação do prazo do art. 49 da Lei 9.784/99

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, havendo o deferimento administrativo do pedido de pensão por morte (processo administrativo nº 01245.001653/2022-10), a pretensão formulada no Mandado de Segurança foi atendida, esvaziando o objeto da ação e tornando prejudiciais os embargos de declaração; por isso os embargos foram julgados prejudicados.

Court Disposition

Julgo prejudicados os embargos de declaração

Orders

  • Julgo prejudicados os embargos de declaração.
  • Intimem-se.