AREsp 3165512 - DECISAO

AREsp 3165512 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na parte relativa ao recurso especial, negou-lhe provimento porque o Tribunal a quo enfrentou as questões suscitadas (afastando a alegada omissão) e porque as alegações remanescentes dependem de reexame de matéria fático-probatória, vedado no STJ pela Súmula 7, não sendo possível conhecer do recurso especial quanto a esses pontos.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO CEARÁ; Impetrante/recorrido: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial, Com Decisão De Negar Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS ST, FECOP, Insumo (aguardente), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança ICMS ST FECOP Insumo (aguardente) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante/recorrente

IMPETRANTE

Impetrante/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial, Com Decisão De Negar Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 higidez da sentença que denegou a segurança (mandado de segurança)
  2. 2 interpretação e aplicação de norma tributária quanto a aguardente vs álcool para fins não combustíveis
  3. 3 aplicação dos Decretos-Lei n. 30.511/2011 e n. 31.346/2013 e do RICMS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na parte relativa ao recurso especial, negou-lhe provimento porque o Tribunal a quo enfrentou as questões suscitadas (afastando a alegada omissão) e porque as alegações remanescentes dependem de reexame de matéria fático-probatória, vedado no STJ pela Súmula 7, não sendo possível conhecer do recurso especial quanto a esses pontos.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.