AREsp 3222805 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não especificou os incisos do art. 1.022 do CPC (deficiência de fundamentação, Súmula 284/STF), invocou violação a atos normativos secundários (portarias) que não integram o conceito de lei federal e não houve prequestionamento adequado dos dispositivos federais apontados; ademais, o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: ESTADO DE GOIAS; Impetrante: Impetrante; Impetrado: Município de Anápolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária Entre Entes Federativos, Regulação Do SUS, Prequestionamento, Óbices Sumulares (súmula 284/stf E Súmula 7/stj)
Direito Constitucional Processo Civil Direito Da Saúde Mandado De Segurança Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Entre Entes Federativos Regulação Do SUS Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE GOIAS

Recorrente

Impetrante

Impetrante

Município de Anápolis

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Adequação do mandado de segurança para proteção do direito à saúde e para obter cirurgia de colocação de marcapasso
  2. 2 Legitimidade passiva do Município de Anápolis para integrar a lide
  3. 3 Obrigação de custeio de cirurgia e possibilidade de custeio em rede privada conforme Tema 1.033 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não especificou os incisos do art. 1.022 do CPC (deficiência de fundamentação, Súmula 284/STF), invocou violação a atos normativos secundários (portarias) que não integram o conceito de lei federal e não houve prequestionamento adequado dos dispositivos federais apontados; ademais, o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).