RMS 79009 - DECISAO

RMS 79009 - DECISAO

Não conhecer do Recurso em Mandado de Segurança porque o recurso interposto (Recurso Ordinário) era inadequado diante da possibilidade de Recurso Especial, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: ANDREIA HILARIO PEREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Ordinário, Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Cabimento De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Recurso Ordinário Recurso Especial Fungibilidade Recursal Cabimento De Recurso

Case Brief

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Parties

ANDREIA HILARIO PEREIRA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Recurso Ordinário contra acórdão em Mandado de Segurança
  2. 2 Distinção entre Recurso Ordinário e Recurso Especial
  3. 3 Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando cabível Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso em Mandado de Segurança porque o recurso interposto (Recurso Ordinário) era inadequado diante da possibilidade de Recurso Especial, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.