AREsp 2983335 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de inexistência de decadência, nos termos deduzidos, demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ; adicionalmente, o acórdão recorrido constatou que a impetração ocorreu fora do prazo decadencial de 120 dias, justificando a manutenção da denegação da segurança.

Parties
Agravante: Ana Caroline Menezes da Glória
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (acórdão unânime)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Concurso Público, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Servidor Público Mandado De Segurança Decadência Concurso Público Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ana Caroline Menezes da Glória

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de decadência para impetração de mandado de segurança
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ por vedar reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Contagem do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de inexistência de decadência, nos termos deduzidos, demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ; adicionalmente, o acórdão recorrido constatou que a impetração ocorreu fora do prazo decadencial de 120 dias, justificando a manutenção da denegação da segurança.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (acórdão unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de primeiro grau que denegou a segurança (manutenção do reconhecimento da decadência).