REsp 2263943 - DECISAO

REsp 2263943 - DECISAO

Diante da jurisprudência do STJ e do entendimento consolidado pelo STF no Tema 831, o mandado de segurança não autoriza a restituição de valores relativos ao período anterior à impetração, mas a sentença concessiva que reconhece direito ao indébito é título executivo apto a permitir a repetição de valores pagos após a impetração, mediante cumprimento de sentença e observância do regime de precatórios; por isso deu-se parcial provimento ao recurso para reconhecer a repetição apenas dos valores posteriores à impetração.

Parties
Recorrente: VALENCA INDUSTRIA DE PERFILADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Parcial Provimento
Outcome
Parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Repetição De Indébito, Prescrição, Cumprimento De Sentença, Precatório, Súmulas Do STF
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Repetição De Indébito Prescrição Cumprimento De Sentença Precatório +1 more

Case Brief

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Parties

VALENCA INDUSTRIA DE PERFILADOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Efeitos financeiros do mandado de segurança relativos a valores pagos após a impetração
  2. 2 Possibilidade de cumprimento de sentença em mandado de segurança para expedição de precatório quanto a valores pagos após a impetração
  3. 3 Inadequação do mandado de segurança como sucedâneo de ação de cobrança para créditos pretéritos

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência do STJ e do entendimento consolidado pelo STF no Tema 831, o mandado de segurança não autoriza a restituição de valores relativos ao período anterior à impetração, mas a sentença concessiva que reconhece direito ao indébito é título executivo apto a permitir a repetição de valores pagos após a impetração, mediante cumprimento de sentença e observância do regime de precatórios; por isso deu-se parcial provimento ao recurso para reconhecer a repetição apenas dos valores posteriores à impetração.

Court Disposition

Parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

  • DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Especial
  • Reconhecer o direito à repetição dos valores pagos entre a data da impetração e a implementação da ordem concessiva, observando-se o regime de precatórios para pagamento pela Fazenda Pública