REsp 2205954 - DECISAO

REsp 2205954 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque entendeu haver expressa previsão de avaliação psicológica no art. 10, VI, da Lei n. 13.022/2014 e porque o edital do certame (Edital n. 001/2020) previa critérios objetivos para a avaliação psicológica e garantia possibilidade de recurso, de modo que estavam satisfeitos os requisitos de legalidade, publicidade e objetividade exigidos pela jurisprudência para a validade do exame psicotécnico; assim, restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos iniciais.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE POJUCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão De Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Dá provimento ao recurso especial para reformar o acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia e restabelecer a sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pleitos iniciais.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Avaliação Psicológica / Exame Psicotécnico, Edital, Lei N. 13.022/2014, Previsão Legal E Critérios Objetivos, Tema 338 STF
Direito Administrativo Direito Processual Civil Mandado De Segurança Concurso Público Avaliação Psicológica / Exame Psicotécnico Edital Lei N. 13.022/2014 Previsão Legal E Critérios Objetivos +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE POJUCA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão De Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da realização de exame psicotécnico em concurso público
  2. 2 Necessidade de previsão legal e editalícia e de critérios objetivos para exame psicológico
  3. 3 Aplicação do art. 10, VI, da Lei n. 13.022/2014

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque entendeu haver expressa previsão de avaliação psicológica no art. 10, VI, da Lei n. 13.022/2014 e porque o edital do certame (Edital n. 001/2020) previa critérios objetivos para a avaliação psicológica e garantia possibilidade de recurso, de modo que estavam satisfeitos os requisitos de legalidade, publicidade e objetividade exigidos pela jurisprudência para a validade do exame psicotécnico; assim, restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos iniciais.

Court Disposition

Dá provimento ao recurso especial para reformar o acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia e restabelecer a sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pleitos iniciais.

Orders

  • Dá provimento ao recurso especial
  • Reforma o acórdão recorrido do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia