AREsp 3154711 - DECISAO

AREsp 3154711 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a Presidência do Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial com base no Tema 375/STJ, tornando prejudicado o exame do recurso nessa parte; além disso, o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, sem interposição de recurso extraordinário, atraindo a aplicação da Súmula 126/STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão De Negado Provimento No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Parcelamento Especial (pep), Juros De Mora, Admissibilidade De Recurso Especial, Controle Jurisdicional
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Parcelamento Especial (pep) Juros De Mora Admissibilidade De Recurso Especial Controle Jurisdicional

Case Brief

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão De Negado Provimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de discussão judicial da constitucionalidade de juros de mora sobre débito tributário submetido a PEP
  2. 2 Efeito do parcelamento (confissão) sobre a renúncia ao controle judicial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e aplicação do Tema 375/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a Presidência do Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial com base no Tema 375/STJ, tornando prejudicado o exame do recurso nessa parte; além disso, o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, sem interposição de recurso extraordinário, atraindo a aplicação da Súmula 126/STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.