MS 32195 - DECISAO

MS 32195 - DECISAO

O mandado de segurança foi extinto sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva do Advogado-Geral da União, na medida em que a impetrante não demonstrou que a decisão sobre autorização de teletrabalho no exterior dependa do Advogado-Geral da União; tal competência foi atribuída ao Secretário-Geral de Consultoria pela Portaria Normativa AGU n.125/2024 e pela Portaria AGU n.177/2025, de modo que o STJ não é competente para processar o writ contra autoridade que não pratica o ato impugnado, ficando prejudicado o pedido de liminar.

Parties
Impetrante: Carolina Barreira Lins; Autoridade Coatora: PROCURADORA-GERAL FEDERAL; Autoridade Coatora: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança Preventivo / Extinto Sem Resolução Do Mérito
Legal Topics
Mandado De Segurança, Teletrabalho No Exterior, Ilegitimidade Passiva, Competência Do STJ
Processual Civil Processual Administrativo Mandado De Segurança Teletrabalho No Exterior Ilegitimidade Passiva Competência Do STJ

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Parties

Carolina Barreira Lins

Impetrante

PROCURADORA-GERAL FEDERAL

Autoridade Coatora

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança Preventivo / Extinto Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Advogado-Geral da União
  2. 2 Competência do STJ para processar e julgar mandado de segurança contra Ministro de Estado
  3. 3 Autoridade competente para autorizar teletrabalho no exterior

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi extinto sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva do Advogado-Geral da União, na medida em que a impetrante não demonstrou que a decisão sobre autorização de teletrabalho no exterior dependa do Advogado-Geral da União; tal competência foi atribuída ao Secretário-Geral de Consultoria pela Portaria Normativa AGU n.125/2024 e pela Portaria AGU n.177/2025, de modo que o STJ não é competente para processar o writ contra autoridade que não pratica o ato impugnado, ficando prejudicado o pedido de liminar.