REsp 2254719 - ACORDAO

REsp 2254719 - ACORDAO

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido, embora tenha reconhecido a inexistência de lei autorizadora, autorizou a compensação com utilização de créditos de precatórios adquiridos de terceiros; à luz do art. 170 do CTN e da jurisprudência consolidada do STJ, a compensação tributária depende de lei estadual autorizadora, pelo que o pedido autoral deve ser julgado improcedente e restabelecida a sentença denegatória do mandado de segurança.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: LEV E MONTE INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA MOVEIS LTDA (FALIDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial do Estado do Rio Grande do Sul provido; julgado improcedente o pedido autoral; restabelecida a sentença denegatória do mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Compensação Tributária, Precatórios Alimentares, ICMS, Cessão De Créditos
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Compensação Tributária Precatórios Alimentares ICMS Cessão De Créditos

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

LEV E MONTE INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA MOVEIS LTDA (FALIDA)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação de débitos de ICMS com créditos de precatórios alimentares cedidos por terceiros na ausência de lei estadual autorizadora, à luz do art. 170 do CTN e da jurisprudência do STJ.

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido, embora tenha reconhecido a inexistência de lei autorizadora, autorizou a compensação com utilização de créditos de precatórios adquiridos de terceiros; à luz do art. 170 do CTN e da jurisprudência consolidada do STJ, a compensação tributária depende de lei estadual autorizadora, pelo que o pedido autoral deve ser julgado improcedente e restabelecida a sentença denegatória do mandado de segurança.

Court Disposition

Recurso especial do Estado do Rio Grande do Sul provido; julgado improcedente o pedido autoral; restabelecida a sentença denegatória do mandado de segurança.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.
  • Julgar improcedente o pedido autoral e restabelecer a sentença que denegou a ordem no mandado de segurança.