REsp 2194134 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido/teve provimento negado porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de forma genérica e a parte não demonstrou especificamente como o art. 74 da Lei 9.430/1996 teria sido violado, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, além da preclusão temporal quanto à Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: TRANSFORMADORES DO NORDESTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 74 Da Lei 9.430/1996, Irpj/csll
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Súmula 284/stf Súmula 211/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 74 Da Lei 9.430/1996 Irpj/csll

Case Brief

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Parties

TRANSFORMADORES DO NORDESTE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por analogia
  3. 3 Obrigatoriedade de indicar dispositivos de lei federal violados para recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido/teve provimento negado porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de forma genérica e a parte não demonstrou especificamente como o art. 74 da Lei 9.430/1996 teria sido violado, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, além da preclusão temporal quanto à Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Negado provimento ao recurso