AREsp 3222860 - DECISAO

AREsp 3222860 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou julgamento extra petita porque o acórdão regional examinou e fundamentou as questões relevantes, aplicou o entendimento do Tema 1.182/STJ quanto à necessidade de registro em reserva de lucros para a exclusão de benefícios de ICMS da base do IRPJ/CSLL, e que o provimento do recurso especial exigiria reexame de premissas fáticas, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu do agravo, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Princípio Da Congruência, Base De Cálculo Do Irpj/csll, ICMS, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Tema Nº 1.182/stj, Art. 30 Lei Nº 12.973/2014, Art. 10 Lei Complementar Nº 160/2017, Lei Nº 14.789/2023
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Princípio Da Congruência Base De Cálculo Do Irpj/csll ICMS Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/decisão extra petita e princípio da congruência
  2. 2 Possibilidade de exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ/CSLL e requisitos para tanto (registro em reserva de lucros)
  3. 3 Limitação temporal dos efeitos da decisão em razão da revogação legislativa

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou julgamento extra petita porque o acórdão regional examinou e fundamentou as questões relevantes, aplicou o entendimento do Tema 1.182/STJ quanto à necessidade de registro em reserva de lucros para a exclusão de benefícios de ICMS da base do IRPJ/CSLL, e que o provimento do recurso especial exigiria reexame de premissas fáticas, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu do agravo, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se