AREsp 3240793 - DECISAO

AREsp 3240793 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais autônomos, não impugnados por Recurso Extraordinário, ensejando a aplicação do óbice previsto na Súmula 126/STJ; subsidiariamente, entendeu-se que o pedido de renovação da AFE foi protocolado tempestivamente (protocolo em 16/01/2014 e publicação da última AFE em 22/04/2013, observando-se a antecedência exigida pelo art. 20 da RDC 16/2014).

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Publicidade De Atos Administrativos, Renovação De Autorização De Funcionamento De Empresa (afe), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 126/stj
Direito Administrativo Mandado De Segurança Publicidade De Atos Administrativos Renovação De Autorização De Funcionamento De Empresa (afe) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 126/stj

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Agravante

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto pela ANVISA
  2. 2 Marco temporal para contagem do prazo anual de renovação da AFE
  3. 3 Aplicação do princípio constitucional da publicidade dos atos administrativos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais autônomos, não impugnados por Recurso Extraordinário, ensejando a aplicação do óbice previsto na Súmula 126/STJ; subsidiariamente, entendeu-se que o pedido de renovação da AFE foi protocolado tempestivamente (protocolo em 16/01/2014 e publicação da última AFE em 22/04/2013, observando-se a antecedência exigida pelo art. 20 da RDC 16/2014).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.