RMS 78314 - ACORDAO

RMS 78314 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a recorrente não demonstrou direito líquido e certo por meio de prova pré-constituída; não foi verificada flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade na instauração e tramitação do PAD ou na penalidade aplicada; a competência do Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial decorre da autonomia administrativa do Tribunal e a aplicação da pena e da perda de remuneração encontram amparo nas normas e entendimento jurisprudencial, devendo manter-se a decisão recorrida.

Parties
Impetrante: Juracy Kormann Duarte; Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança (agravo Interno Sobre Recurso Ordinário) / Agravo Interno Na Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso ordinário e manter a decisão que denegou a segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar, Competência, Responsabilidade Disciplinar, Controle Jurisdicional Do PAD, Súmula 665/stj
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Competência Responsabilidade Disciplinar Controle Jurisdicional Do PAD Súmula 665/stj

Case Brief

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Parties

Juracy Kormann Duarte

Impetrante

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança (agravo Interno Sobre Recurso Ordinário) / Agravo Interno Na Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de direito líquido e certo e prova pré-constituída para mandado de segurança
  2. 2 Constitucionalidade da criação, por regimento interno, do cargo e função de Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial
  3. 3 Nulidade da Portaria n. 59/2018 por incompetência da autoridade instauradora

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a recorrente não demonstrou direito líquido e certo por meio de prova pré-constituída; não foi verificada flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade na instauração e tramitação do PAD ou na penalidade aplicada; a competência do Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial decorre da autonomia administrativa do Tribunal e a aplicação da pena e da perda de remuneração encontram amparo nas normas e entendimento jurisprudencial, devendo manter-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso ordinário e manter a decisão que denegou a segurança.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que denegou a ordem de mandado de segurança.