REsp 2250781 - ACORDAO

Por haver indicação genérica de violação de lei federal sem a necessária individualização dos dispositivos supostamente violados, caracteriza-se deficiência de fundamentação do recurso, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e justificando o desprovimento do agravo interno e a manutenção da decisão recorrida.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 June 2026
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome: Agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida.
Legal Topics: Mandado De Segurança, ICMS, Transferência De Mercadorias Entre Estabelecimentos, Indicação Genérica De Violação De Lei Federal, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf

Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança ICMS Transferência De Mercadorias Entre Estabelecimentos Indicação Genérica De Violação De Lei Federal Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
2 Facultatividade do destaque do ICMS nas transferências entre estabelecimentos e eventual obrigatoriedade de transferência de crédito

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida.

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça)