AREsp 3224893 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido foi fundamentado em legislação local, impedindo o exame do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF, e porque o agravante deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão (alteração unilateral e falta de discriminação das gratificações nos contracheques), aplicando-se a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GENTIO DO OURO; Impetrante/agravada: PROFESSORA MUNICIPAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Gratificação Por Escolaridade, Piso Salarial Nacional Do Magistério, Discriminação De Rubricas Nos Contracheques, Processo Administrativo Prévio Para Alteração Remuneratória
Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Gratificação Por Escolaridade Piso Salarial Nacional Do Magistério Discriminação De Rubricas Nos Contracheques Processo Administrativo Prévio Para Alteração Remuneratória

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Parties

MUNICÍPIO DE GENTIO DO OURO

Agravante

PROFESSORA MUNICIPAL

Impetrante/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial contra acórdão fundamentado em legislação local
  2. 2 Incorporação da gratificação de escolaridade ao vencimento-base para fins de composição do piso salarial do magistério
  3. 3 Obrigatoriedade de discriminação das gratificações nos contracheques

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido foi fundamentado em legislação local, impedindo o exame do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF, e porque o agravante deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão (alteração unilateral e falta de discriminação das gratificações nos contracheques), aplicando-se a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.