AREsp 3213677 - DECISAO

AREsp 3213677 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer que, no mandado de segurança declaratório, é possível reconhecer o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente e não alcançados pela prescrição, relativos aos 5 (cinco) anos anteriores à data de impetração da ação mandamental, devendo a limitação temporal imposta pelo acórdão recorrido ser revista, observada a legislação aplicável e a verificação dos créditos pela autoridade fiscal competente; omissão em embargos foi suprida nos termos do art. 282, §2º, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: TRANSPORTADORA ROLIM (TR01) e outras; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Dar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contribuições Para Terceiros (sistema S), Base De Cálculo, Compensação De Indébito Tributário, Modulação De Efeitos, Prescrição Quinquenal
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Contribuições Para Terceiros (sistema S) Base De Cálculo Compensação De Indébito Tributário Modulação De Efeitos Prescrição Quinquenal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TRANSPORTADORA ROLIM (TR01) e outras

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Dar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se as contribuições destinadas a terceiros estão limitadas ao teto de 20 (vinte) salários mínimos previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981;
  2. 2 se o Decreto-Lei n. 2.318/1986 revogou o teto previsto na Lei n. 6.950/1981;
  3. 3 se o mandado de segurança pode declarar direito à compensação de indébito tributário relativo a valores pagos antes da impetração e qual o alcance temporal dessa declaração (limitação à data da impetração, modulação até 02/05/2024 ou aplicação do prazo prescricional de 5 anos);

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer que, no mandado de segurança declaratório, é possível reconhecer o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente e não alcançados pela prescrição, relativos aos 5 (cinco) anos anteriores à data de impetração da ação mandamental, devendo a limitação temporal imposta pelo acórdão recorrido ser revista, observada a legislação aplicável e a verificação dos créditos pela autoridade fiscal competente; omissão em embargos foi suprida nos termos do art. 282, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Reformar parcialmente o acórdão recorrido para reconhecer que o direito à compensação abrange créditos relativos aos 5 (cinco) anos anteriores à data de impetração do mandado de segurança, observada a legislação aplicável e a verificação dos créditos pela autoridade fiscal competente