MS 27225 - DECISAO

MS 27225 - DECISAO

Por interpretação restritiva do art. 105, I, b da Constituição Federal e aplicação da Súmula 41 do STJ, concluiu-se pela incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do mandado de segurança impetrado contra ato do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do juiz do DEECRIM, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 212 do RISTJ.

Parties
Impetrante: FELIPE VIEIRA GENEROSO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar
Outcome
Liminar indeferida por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Livramento Condicional
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Mandado De Segurança Competência Do Superior Tribunal De Justiça Livramento Condicional

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Parties

FELIPE VIEIRA GENEROSO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juiz de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar mandado de segurança originário contra ato de tribunal estadual ou juiz de execução criminal
  2. 2 Pedido de liminar para concessão de livramento condicional

Ratio Decidendi

Por interpretação restritiva do art. 105, I, b da Constituição Federal e aplicação da Súmula 41 do STJ, concluiu-se pela incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do mandado de segurança impetrado contra ato do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do juiz do DEECRIM, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 212 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem por incompetência absoluta do STJ (fundamento: art. 212 do RISTJ)
  • Sem condenação a honorários (Súmula n. 105 do STJ)