MS 27218 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não há prova pré-constituída de ato coator concreto nem demonstração simultânea de fumus boni iuris e periculum in mora; as alegações baseiam-se em meras suposições e notícias da imprensa, insuficientes para a concessão do mandado de segurança.

Parties: Impetrante: MUNICÍPIO DE CUIABÁ; Autoridade Coatora: Ministro do Desenvolvimento Regional
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 January 2021
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Indeferimento De Liminar
Outcome: Pedido de liminar indeferido; determinada notificação da autoridade coatora, ciência à AGU e remessa dos autos ao MPF.
Legal Topics: Mandado De Segurança, Medida Liminar, Atos Administrativos, Transporte Público, Licitação

Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Medida Liminar Atos Administrativos Transporte Público Licitação

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

MUNICÍPIO DE CUIABÁ

Impetrante

Ministro do Desenvolvimento Regional

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento De Liminar

Legal Issues

1 existência de ato coator concreto e pré-constituído
2 satisfação dos requisitos para concessão de liminar (fumus boni iuris e periculum in mora)
3 necessidade de prova pré-constituída no mandado de segurança

Ratio Decidendi

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; determinada notificação da autoridade coatora, ciência à AGU e remessa dos autos ao MPF.

Orders

Indefiro o pedido de liminar.
Notifique-se a autoridade coatora para que preste informações no prazo de 10 dias (art. 7º, I, da Lei n. 12.016/2009).