AREsp 1770360 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; adicionalmente, o Tribunal a quo concluiu que não houve perda superveniente do objeto pelo exaurimento do orçamento de 2017, pois persiste o interesse de agir para obter a correção/ressarcimento de eventuais menores repasses de duodécimo.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA; Impetrante: UEPB; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Perda Superveniente Do Objeto, Duodécimo, Súmula 284 Do STF, Lei Orçamentária Anual, Orçamento Público
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Financeiro Mandado De Segurança Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Perda Superveniente Do Objeto +4 more

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

UEPB

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do objeto do mandado de segurança em razão do exaurimento do orçamento do exercício de 2017 (art. 493 CPC)
  2. 2 Persistência do interesse de agir para discussão de eventual ilegalidade nos repasses de duodécimo mesmo após o término do exercício financeiro
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; adicionalmente, o Tribunal a quo concluiu que não houve perda superveniente do objeto pelo exaurimento do orçamento de 2017, pois persiste o interesse de agir para obter a correção/ressarcimento de eventuais menores repasses de duodécimo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.