AREsp 1765305 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente objeto de dissídio, o que torna inadmissível o recurso extraordinário e, por analogia, o recurso especial, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e precedentes do Tribunal.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Aposentadoria Especial, Exposição a Ruído, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Previdenciário Mandado De Segurança Aposentadoria Especial Exposição a Ruído Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 exigibilidade de laudo técnico para reconhecimento de tempo especial
  2. 2 necessidade de indicação precisa de dispositivos legais no recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente objeto de dissídio, o que torna inadmissível o recurso extraordinário e, por analogia, o recurso especial, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e precedentes do Tribunal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.