REsp 1895709 - DECISAO

REsp 1895709 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara o vício apontado nas premissas de fato e de direito do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), deixou de atacar fundamento autônomo suficiente do acórdão (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF) e a modificação do entendimento exigiria reexame de provas e fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a impetrante cursou o ensino médio na Fundação Bradesco e que a matrícula, já efetivada, deve ser preservada pela teoria do fato consumado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Sistema De Cotas, Matrícula Em Instituição De Ensino Superior, Teoria Do Fato Consumado, Súmulas De Admissibilidade E Reexame (súmula 283 Stf; Súmula 284 Stf; Súmula 7 Stj)
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Sistema De Cotas Matrícula Em Instituição De Ensino Superior Teoria Do Fato Consumado Súmulas De Admissibilidade E Reexame (súmula 283 Stf; Súmula 284 Stf; Súmula 7 Stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante de fundamentação genérica (Súmula 284/STF)
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de ataque a fundamento autônomo do acórdão recorrido
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática e probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara o vício apontado nas premissas de fato e de direito do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), deixou de atacar fundamento autônomo suficiente do acórdão (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF) e a modificação do entendimento exigiria reexame de provas e fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a impetrante cursou o ensino médio na Fundação Bradesco e que a matrícula, já efetivada, deve ser preservada pela teoria do fato consumado.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se