RMS 64931 - DECISAO
Não conhecer do recurso porque o recorrente reconhece não integrar o Quadro de Acesso por critério de antiguidade previsto nos arts. 10 e 11 da LC 515/2014 e não impugnou de forma específica o parecer administrativo que fundamentou sua exclusão, tornando insuficientes as razões recursais à luz da Súmula 284/STF (aplicada por analogia).
- Parties
- Recorrido / Impetrado: Estado do Rio Grande do Norte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 February 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário (impugnando Acórdão Em Mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- Recurso não conhecido
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Promoção De Praças Militares, Quadro De Acesso (antiguidade), Interstício, Súmula 284/stf, Atos Administrativos
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Estado do Rio Grande do Norte
Recorrido / Impetrado
Procedural Posture
Recurso Ordinário (impugnando Acórdão Em Mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 Direito à promoção à graduação de 3º Sargento PM
- 2 Inclusão no Quadro de Acesso promocional por critério de antiguidade
- 3 Efeito da Lei Complementar Estadual 657/2019 sobre interstício
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso porque o recorrente reconhece não integrar o Quadro de Acesso por critério de antiguidade previsto nos arts. 10 e 11 da LC 515/2014 e não impugnou de forma específica o parecer administrativo que fundamentou sua exclusão, tornando insuficientes as razões recursais à luz da Súmula 284/STF (aplicada por analogia).
Court Disposition
Recurso não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment