Rcl 41270 - DECISAO

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Não se verificou desrespeito à autoridade da decisão do REsp 1.337.779/RJ; o STJ anulou o acórdão do Tribunal de origem para que este reapreciasse a matéria e identificasse o montante atribuível a cada parte, não havendo impedimento para que o Tribunal de origem examine a necessidade de prestação de caução ou outras questões processuais e fáticas; questões sobre execuções fiscais ou cálculos são de apreciação da instância ordinária por envolverem matéria fático-probatória, motivo pelo qual a liminar foi indeferida e a reclamação extinta.

Parties
Reclamante: Reclamantes; Reclamada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Extinção
Outcome
Indefiro liminarmente o pedido e julgo extinto o feito.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Depósitos Judiciais, COFINS, Reclamação, Execução Fiscal, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Depósitos Judiciais COFINS Reclamação Execução Fiscal Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Parties

Reclamantes

Reclamante

Fazenda Nacional

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Extinção

Legal Issues

  1. 1 Preservação da autoridade do acórdão proferido no REsp 1.337.779/RJ
  2. 2 Possibilidade e critérios para levantamento de depósitos judiciais após decisão transitada em julgado
  3. 3 Necessidade de lançamento tributário para cobrança de eventual excesso no levantamento de depósitos

Ratio Decidendi

Não se verificou desrespeito à autoridade da decisão do REsp 1.337.779/RJ; o STJ anulou o acórdão do Tribunal de origem para que este reapreciasse a matéria e identificasse o montante atribuível a cada parte, não havendo impedimento para que o Tribunal de origem examine a necessidade de prestação de caução ou outras questões processuais e fáticas; questões sobre execuções fiscais ou cálculos são de apreciação da instância ordinária por envolverem matéria fático-probatória, motivo pelo qual a liminar foi indeferida e a reclamação extinta.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o pedido e julgo extinto o feito.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Julgo extinto o feito.