RMS 65204 - DECISAO

RMS 65204 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou direito líquido e certo por prova pré-constituída; os documentos trazidos foram considerados omissos/insuficientes e há investigação criminal sobre a instituição (Operação Nota Zero), circunstâncias que tornam necessária dilação probatória incompatível com a via mandamental.

Parties
Impetrante/recorrente: Clarice Moreira Freitas; Autoridade Coatora/impetrado: Secretário de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro; Instituição De Ensino Mencionada Nos Autos: Instituto Educacional Luminis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Interposto Ao STJ Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Expedição De Certificado De Conclusão Do Ensino Médio, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Encerramento De Instituição De Ensino, Fraude Na Emissão De Documentos Escolares, Súmula 283/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Educacional Mandado De Segurança Expedição De Certificado De Conclusão Do Ensino Médio Prova Pré Constituída Dilação Probatória Encerramento De Instituição De Ensino +2 more

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Parties

Clarice Moreira Freitas

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora/impetrado

Instituto Educacional Luminis

Instituição De Ensino Mencionada Nos Autos

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Interposto Ao STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo à expedição do certificado de conclusão do ensino médio
  2. 2 Suficiência dos documentos apresentados (declaração de conclusão e histórico escolar) como prova pré-constituída
  3. 3 Necessidade de dilação probatória diante de investigações sobre fraude na instituição de ensino

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou direito líquido e certo por prova pré-constituída; os documentos trazidos foram considerados omissos/insuficientes e há investigação criminal sobre a instituição (Operação Nota Zero), circunstâncias que tornam necessária dilação probatória incompatível com a via mandamental.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.