RMS 65264 - DECISAO

RMS 65264 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque os documentos apresentados para demonstrar a conclusão do ensino médio foram assinados por pessoas investigadas por emissão fraudulenta de certificados, havendo dúvida quanto à autenticidade que torna insuficiente a prova pré-constituída exigida no mandado de segurança, de modo que a controvérsia depende de dilação probatória incompatível com a via mandamental.

Parties
Impetrante/recorrente: Belchior Fabio Silva de Moura; Autoridade Coatora/recorrido: Secretário de Educação do Estado do Rio de Janeiro; Instituição De Ensino/terceiro Interessado: Instituto Educacional Luminis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário No STJ (recurso Não Provido)
Outcome
Recurso não provido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Expedição De Certificado De Conclusão Do Ensino Médio, Dilação Probatória, Fraude Documental, Credenciamento De Instituição De Ensino
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Expedição De Certificado De Conclusão Do Ensino Médio Dilação Probatória Fraude Documental Credenciamento De Instituição De Ensino

Case Brief

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Parties

Belchior Fabio Silva de Moura

Impetrante/recorrente

Secretário de Educação do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora/recorrido

Instituto Educacional Luminis

Instituição De Ensino/terceiro Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário No STJ (recurso Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo demonstrável por prova pré-constituída
  2. 2 Autenticidade dos documentos escolares emitidos por instituição alvo de investigação criminal
  3. 3 Inadequação do mandado de segurança quando a controvérsia exige dilação probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque os documentos apresentados para demonstrar a conclusão do ensino médio foram assinados por pessoas investigadas por emissão fraudulenta de certificados, havendo dúvida quanto à autenticidade que torna insuficiente a prova pré-constituída exigida no mandado de segurança, de modo que a controvérsia depende de dilação probatória incompatível com a via mandamental.

Court Disposition

Recurso não provido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.