RMS 65364 - DECISAO

RMS 65364 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque a impetrante não comprovou, por prova pré-constituída, a existência de vagas efetivas em número suficiente para alcançar sua classificação nem demonstrou de forma cabal a preterição arbitrária e imotivada exigida pela jurisprudência do STF (RE 837.311/PI); ademais, a contratação temporária não comprova automaticamente a existência de vagas efetivas, de modo que não restou demonstrado direito líquido e certo à nomeação.

Parties
Impetrante/recorrente: KAREN PATRÍCIA DA CRUZ SILVEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Negando Provimento
Outcome
Conheço e nego provimento ao Recurso Ordinário; segurança denegada.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Direito À Nomeação, Cadastro De Reserva, Contratação Temporária, Preterição
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Direito À Nomeação Cadastro De Reserva Contratação Temporária +1 more

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Parties

KAREN PATRÍCIA DA CRUZ SILVEIRA

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas
  2. 2 Efeitos do surgimento de novas vagas durante a validade do concurso
  3. 3 Caracterização de preterição administrativa e necessidade de prova cabal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque a impetrante não comprovou, por prova pré-constituída, a existência de vagas efetivas em número suficiente para alcançar sua classificação nem demonstrou de forma cabal a preterição arbitrária e imotivada exigida pela jurisprudência do STF (RE 837.311/PI); ademais, a contratação temporária não comprova automaticamente a existência de vagas efetivas, de modo que não restou demonstrado direito líquido e certo à nomeação.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao Recurso Ordinário; segurança denegada.

Orders

  • Conheço e nego provimento ao Recurso Ordinário
  • Denege-se a segurança