AREsp 1738393 - DECISAO

AREsp 1738393 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento demandaria o reexame do acervo fático-probatório e a interpretação de normas editalícias, circunstâncias vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; a análise também foi prejudicada por alínea 'c' do permissivo constitucional, e o procedimento observou os requisitos de admissibilidade previstos no RISTJ e no Enunciado Administrativo n.3.

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Impetrante: Grace Castelo Branco Freitas; Coator/ato Impugnado: Presidente da Comissão Organizadora do Concurso Público para a Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo em recurso especial para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Prova Documental Para Comprovação De Tempo De Serviço, Razoabilidade E Legalidade
Constitucional Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Concurso Público Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Prova Documental Para Comprovação De Tempo De Serviço +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Recorrido

Grace Castelo Branco Freitas

Impetrante

Presidente da Comissão Organizadora do Concurso Público para a Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais

Coator/ato Impugnado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se a aceitação de documentos distintos dos previstos em edital para comprovação de tempo de serviço viola princípios da razoabilidade e da legalidade
  3. 3 Se o reexame de prova e interpretação de cláusulas editalícias impede conhecimento do recurso especial por óbices sumulares

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento demandaria o reexame do acervo fático-probatório e a interpretação de normas editalícias, circunstâncias vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; a análise também foi prejudicada por alínea 'c' do permissivo constitucional, e o procedimento observou os requisitos de admissibilidade previstos no RISTJ e no Enunciado Administrativo n.3.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo em recurso especial para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.