RMS 64847 - DECISAO

RMS 64847 - DECISAO

O recurso ordinário foi negado provimento porque a PEC foi aprovada e promulgada (Emenda Constitucional nº 49/2020), havendo perda superveniente do objeto do mandado de segurança preventivo; além disso, o mandado de segurança não comporta pedido autônomo de declaração de inconstitucionalidade de norma (mandado contra lei em tese) e exige direito líquido e certo comprovado de plano, razão pela qual a via mandamental não é adequada para a declaração de inconstitucionalidade de norma já promulgada, devendo, quando for o caso, ser utilizada a via direta de controle de constitucionalidade.

Parties
Impetrante: Maria Izabel Azevedo Noronha; Coator: Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo; Órgão Julgador a Quo: Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Controle De Constitucionalidade, Processo Legislativo, Perda Superveniente Do Objeto, Presunção De Constitucionalidade
Direito Constitucional Direito Processual Civil Mandado De Segurança Controle De Constitucionalidade Processo Legislativo Perda Superveniente Do Objeto Presunção De Constitucionalidade

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Parties

Maria Izabel Azevedo Noronha

Impetrante

Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo

Coator

Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de mandado de segurança com pedido autônomo de declaração de inconstitucionalidade (mandado de segurança contra lei em tese)
  2. 2 perda superveniente do objeto em mandado de segurança preventivo após promulgação de emenda constitucional
  3. 3 requisito do direito líquido e certo no mandado de segurança

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi negado provimento porque a PEC foi aprovada e promulgada (Emenda Constitucional nº 49/2020), havendo perda superveniente do objeto do mandado de segurança preventivo; além disso, o mandado de segurança não comporta pedido autônomo de declaração de inconstitucionalidade de norma (mandado contra lei em tese) e exige direito líquido e certo comprovado de plano, razão pela qual a via mandamental não é adequada para a declaração de inconstitucionalidade de norma já promulgada, devendo, quando for o caso, ser utilizada a via direta de controle de constitucionalidade.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário.
  • Publique-se.