AREsp 1524768 - DECISAO

AREsp 1524768 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrida fundamentou-se na interpretação de lei estadual (Lei 13.918/2009), circunstância que impede a revisão pelo STJ em razão da Súmula 280/STF; ademais, o Tribunal de origem consignou que foram assegurados o contraditório e a ampla defesa, de modo que a modificação do julgado exigiria nova análise do acervo probatório, vedada na via especial, e não houve demonstração de divergência jurisprudencial exigida para admissão do recurso especial nos termos do art. 105, III, c da Constituição.

Parties
Agravante: RK TRADING LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (agravo Inadmitido)
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo da Empresa
Legal Topics
Mandado De Segurança, Domicílio Eletrônico Do Contribuinte (dec), Notificação, Lei Estadual 13.918/2009, Súmula 280/stf, Contraditório E Ampla Defesa, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 942 Do Código De Processo Civil, Arts. 489 E 1.022 Do Código De Processo Civil
Direito Tributário Direito Processual Civil Mandado De Segurança Domicílio Eletrônico Do Contribuinte (dec) Notificação Lei Estadual 13.918/2009 Súmula 280/stf Contraditório E Ampla Defesa +3 more

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Parties

RK TRADING LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (agravo Inadmitido)

Legal Issues

  1. 1 Possível nulidade do julgamento por ausência de aplicação do art. 942 do CPC
  2. 2 Suposta omissão do acórdão em relação a argumentos da apelação (art. 1.022 c.c. art. 489, §1º, IV CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 280/STF em razão de interpretação de lei estadual (Lei 13.918/2009)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrida fundamentou-se na interpretação de lei estadual (Lei 13.918/2009), circunstância que impede a revisão pelo STJ em razão da Súmula 280/STF; ademais, o Tribunal de origem consignou que foram assegurados o contraditório e a ampla defesa, de modo que a modificação do julgado exigiria nova análise do acervo probatório, vedada na via especial, e não houve demonstração de divergência jurisprudencial exigida para admissão do recurso especial nos termos do art. 105, III, c da Constituição.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo da Empresa

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo da Empresa.
  • Publique-se.