AREsp 1701883 - DECISAO

AREsp 1701883 - DECISAO

Não houve omissão ou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que interpreta o Decreto-Lei nº 288/1967 no sentido de que as operações realizadas na Zona Franca de Manaus se equiparam, para efeitos fiscais, à exportação, afastando a incidência de PIS e COFINS sobre receitas dessas operações, inclusive nas vendas a pessoas físicas, razão pela qual se nega provimento ao Recurso Especial.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (mandado De Segurança)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Prescrição Quinquenal, Compensação Tributária, Isenção, Base De Cálculo
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança PIS COFINS Zona Franca De Manaus Prescrição Quinquenal Compensação Tributária +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (mandado De Segurança)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência de PIS e COFINS sobre vendas realizadas a pessoas físicas na Zona Franca de Manaus
  3. 3 Alcance do Decreto-Lei nº 288/1967 quanto à equivalência a exportação

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que interpreta o Decreto-Lei nº 288/1967 no sentido de que as operações realizadas na Zona Franca de Manaus se equiparam, para efeitos fiscais, à exportação, afastando a incidência de PIS e COFINS sobre receitas dessas operações, inclusive nas vendas a pessoas físicas, razão pela qual se nega provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Determino majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.