REsp 1905186 - DECISAO

REsp 1905186 - DECISAO

Havendo omissão manifesta quanto à matéria suscitada nos embargos de declaração — em especial a necessidade de inclusão do Governador do Estado no polo passivo — e diante do disposto no art. 1.022 do CPC/2015, o acórdão proferido em sede de embargos declaratórios foi anulado e os autos foram remetidos ao Tribunal a quo para que sanasse a omissão e reaprecie a matéria.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido; anulado o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios; autos retornam ao Tribunal de origem para análise da questão omissa.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Nomeação Em Concurso Público, Responsabilidade Fiscal, Inclusão Do Governador No Polo Passivo
Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Mandado De Segurança Embargos De Declaração Omissão Judicial Nomeação Em Concurso Público Responsabilidade Fiscal +1 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão acerca da necessidade de inclusão do Governador do Estado no polo passivo da lide
  2. 2 Aplicabilidade e interpretação do art. 1.022 do CPC/2015 quanto à omissão e admissão de recurso especial
  3. 3 Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas do edital

Ratio Decidendi

Havendo omissão manifesta quanto à matéria suscitada nos embargos de declaração — em especial a necessidade de inclusão do Governador do Estado no polo passivo — e diante do disposto no art. 1.022 do CPC/2015, o acórdão proferido em sede de embargos declaratórios foi anulado e os autos foram remetidos ao Tribunal a quo para que sanasse a omissão e reaprecie a matéria.

Court Disposition

Recurso especial provido; anulado o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios; autos retornam ao Tribunal de origem para análise da questão omissa.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja analisada a questão omissa mencionada no acórdão.
  • Publique-se. Intimem-se.