AREsp 1746012 - DECISAO

AREsp 1746012 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (princípios da acessibilidade aos cargos públicos e da presunção de inocência), matéria insuscetível de exame em Recurso Especial sem usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; além disso, foi considerado o entendimento de que a Lei 7.289/1984 possui status de norma local, o que afasta a via do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Idoneidade Moral, Presunção De Inocência, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Da Lei 7.289/1984
Constitucional Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Concurso Público Idoneidade Moral Presunção De Inocência Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial quando o acórdão recorrido é fundamentado em matéria eminentemente constitucional
  2. 2 Compatibilidade da eliminação de candidato de concurso público por sindicância de vida pregressa com princípios constitucionais (acessibilidade ao cargo público, presunção de inocência)
  3. 3 Status e aplicabilidade da Lei 7.289/1984 (estatuto da Polícia Militar do DF) e sua qualificação como norma de caráter local

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (princípios da acessibilidade aos cargos públicos e da presunção de inocência), matéria insuscetível de exame em Recurso Especial sem usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; além disso, foi considerado o entendimento de que a Lei 7.289/1984 possui status de norma local, o que afasta a via do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.