AREsp 1780704 - DECISAO

AREsp 1780704 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria trazida pelo recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ, e porque não houve prequestionamento suficiente da tese relativa ao laudo médico oficial (ausência de embargos declaratórios na origem), impossibilitando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Delação Probatória, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Delação Probatória Súmula 7/stj Prequestionamento Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade

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Parties

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade do mandado de segurança com a necessidade de dilação probatória
  2. 2 Prequestionamento de questões federais para admissibilidade do recurso
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria trazida pelo recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ, e porque não houve prequestionamento suficiente da tese relativa ao laudo médico oficial (ausência de embargos declaratórios na origem), impossibilitando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial