REsp 1911065 - DECISAO

REsp 1911065 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial com fundamento na jurisprudência pacificada do STJ de que a incidência monofásica do PIS e da COFINS é incompatível com o creditamento, inexistindo o pressuposto lógico da cumulação, e que o art. 17 da Lei 11.033/2004 não autoriza o creditamento no caso concreto por se referir ao regime REPORTO ou, em todo caso, não alterar a incompatibilidade entre regimes.

Parties
Recorrente: LFC MOTOS E VEÍCULOS LTDA; Recorrido: Delegado da Receita Federal do Brasil em Natal/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, PIS, COFINS, Regime Monofásico, Creditamento
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança PIS COFINS Regime Monofásico Creditamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LFC MOTOS E VEÍCULOS LTDA

Recorrente

Delegado da Receita Federal do Brasil em Natal/RN

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS na hipótese de incidência monofásica
  2. 2 Aplicabilidade do art. 17 da Lei 11.033/2004 (REPORTO) ao caso concreto
  3. 3 Compatibilidade entre regime não cumulativo e tributação monofásica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial com fundamento na jurisprudência pacificada do STJ de que a incidência monofásica do PIS e da COFINS é incompatível com o creditamento, inexistindo o pressuposto lógico da cumulação, e que o art. 17 da Lei 11.033/2004 não autoriza o creditamento no caso concreto por se referir ao regime REPORTO ou, em todo caso, não alterar a incompatibilidade entre regimes.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios; não é admitida a condenação ao pagamento de honorários em Mandado de Segurança, nos termos da Súmula 105/STJ