REsp 1909042 - DECISAO

REsp 1909042 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento por ausência de demonstração concreta de ofensa a dispositivos de lei federal apontados, por entender que não havia omissão no acórdão recorrido quanto à interpretação do edital, e por reconhecer que a impetrante comprovou a existência da vaga e a necessidade da nomeação, não havendo justificativa para a administração não ter procedido à nomeação.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Nomeação, Liminar, Honorários
Direito Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação Liminar Honorários

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de liminar em mandado de segurança para candidato aprovado dentro do número de vagas após expiração do prazo do concurso
  2. 2 Alegada omissão do acórdão recorrido e dos embargos de declaração quanto à interpretação do edital
  3. 3 Aplicação das regras de honorários recursais do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento por ausência de demonstração concreta de ofensa a dispositivos de lei federal apontados, por entender que não havia omissão no acórdão recorrido quanto à interpretação do edital, e por reconhecer que a impetrante comprovou a existência da vaga e a necessidade da nomeação, não havendo justificativa para a administração não ter procedido à nomeação.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.