REsp 1888968 - DECISAO

REsp 1888968 - DECISAO

Não conheceu-se do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da matéria federal suscitada (art. 1º, §3º, Lei 8.437/92), sendo autorizada a decisão monocrática de não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e nas disposições do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MULUNGU; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Agravo De Instrumento, Prequestionamento, Tutela De Urgência (liminar), Processo Judicial Eletrônico, Requisitos Recursais
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Agravo De Instrumento Prequestionamento Tutela De Urgência (liminar) Processo Judicial Eletrônico Requisitos Recursais

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Parties

MUNICÍPIO DE MULUNGU

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento como requisito para conhecimento do Recurso Especial
  2. 2 Impugnação de decisão acerca da concessão de liminar contra ente público (art. 1º, §3º, Lei 8.437/92)
  3. 3 Aplicação das normas processuais (art. 932, III, CPC/2015; arts. 34 e 255 do RISTJ)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da matéria federal suscitada (art. 1º, §3º, Lei 8.437/92), sendo autorizada a decisão monocrática de não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e nas disposições do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.